THE CONVENTION ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN (CEDAW) AND THE MAIN RESPONSIBILITIES OF ITS COMMITTEE

Authors

  • Bordinhão S. Barbosa Centro Universitário Augusto Motta UNISUAM - Brasil
  • Cavaliere Tavares Centro Universitário Augusto Motta UNISUAM - Brasil

Keywords:

International human rights law, Cedaw, Women rightsintrodução

Abstract

The purpose of this article is to analyze the importance of the Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women (CEDAW), as well as the main attributions of its Committee. In this sense, the first chapter presents the historical context of the creation of CEDAW. The second chapter presents its main provisions. And the third chapter, finally, analyzes the operation of the CEDAW Committee, deepening the study of its three main attributions: inspecting the States; receive reports of violations of women's rights; make General Recommendations to the States. At the end, the article presents a conclusion on the topic addressed.

Author Biographies

Bordinhão S. Barbosa, Centro Universitário Augusto Motta UNISUAM - Brasil

Diretora da OAB Mulher Leopoldina/RJ. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica e Professora do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM). Advogada familiarista com foco em violência doméstica.

Cavaliere Tavares, Centro Universitário Augusto Motta UNISUAM - Brasil

Doutor em Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Professor do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM) e do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO).

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Published

2024-05-29

How to Cite

Patrícia, & Felipe. (2024). THE CONVENTION ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN (CEDAW) AND THE MAIN RESPONSIBILITIES OF ITS COMMITTEE. Acinnet - Journal, Academic Mobility and Innovation, 9(1), 23–43. Retrieved from https://www.periodicos.unis.edu.br/acinnet/article/view/853

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): ACINNET Journal

Section

Artigos

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